por Gelcira Teles*
Reunida pela terceira vez, na manhã desta terça-feira (28), para apreciar o Projeto de Lei 21/2015, da deputada Regina Becker (PDT), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RS votou por sua inconstitucionalidade, ou seja, a maioria de seus integrantes foi favorável ao sacrifício de animais em rituais. O projeto visa restabelecer a redação original do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 11.915/03), retirando o parágrafo único do artigo 2º inserido pela Lei nº 12.131/04 - que autoriza os maus tratos e a morte de animais, apenas para os adeptos de religiões de matriz africana, excetuando-os do cumprimento da Lei.
O parecer pela constitucionalidade do presidente da CCJ, deputado Gabriel Souza (PMDB), recebeu 11 votos contrários e apenas o dele a favor. Votaram pela inconstitucionalidade do PL, ou seja, foram favoráveis ao sacrifício de animais em rituais: Jorge Pozzobom (PSDB), Manuela d Ávila (PCdoB), Ciro Simoni (PDT), Maurício Dziedricki (PDT), Frederico Antunes (PP), Luiz Fernando Mainardi (PT), Alexandre Postal (PMDB), Elton Weber (PSB), Stela Farias (PT), João Fischer (PP), Dr. Basegio (PDT). Além dos parlamentares da CCJ, acompanharam a votação e também defenderam a morte de animais pelos africanistas: Jeferson Fernandes (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Pedro Ruas (PSOL), Altemir Tortelli (PT) e o ex-deputado Edson Portilho (PT), autor do projeto que alterou a Lei 11.915/03, estabelecendo uma exceção no Código criado para proteger os animais. Pelo Regimento Interno da Casa, a matéria segue agora para nova relatoria, que caberá ao deputado Jorge Pozzobom (PSDB).
Num clima de tensão e hostilidade, representantes de religiões de matriz africana e ativistas da causa animal lotaram a sala Maurício Cardoso, onde ocorreu a votação, e o Teatro Dante Barone, no qual um telão transmitiu a reunião ao vivo. Foram reservadas 12 senhas para cada grupo, mas novamente os religiosos constituíram a maioria da assistência na CCJ. Tambores, cânticos e palavras como “racista” de um lado, apitos, vaias e balões do outro, marcaram os protestos. Nos corredores, os grupos se confrontaram com palavras de ordem. Enquanto os ativistas abandonaram o Teatro gritando “a casa é do povo”, os africanistas rebatiam: “a casa é nossa”.
Provenientes de diversas cidades do RS, como Bagé, Pelotas, Passo Fundo, Marau, Caxias do Sul, Charqueadas, Guaíba e Viamão, os defensores dos animais, que há mais de um mês vem à Assembleia para acompanhar a tramitação do PL 21/2015, compareceram com faixas, bandeiras e cartazes, e em maior número desta vez: em torno de 200. Embora inconformados com o resultado da votação e com as agressões que sofreram, mas confiantes na inexorável evolução das leis que garantem os direitos dos animais, os ativistas acreditam que a luta pelo fim do sacrifício de animais em rituais deve alcançar o debate com toda a sociedade, e chegar ao Supremo Tribunal Federal. “Matar animais não é legal. É crime ambiental. É inconstitucional.”, dizia uma das faixas, em referência à Lei 9605/1998 e ao artigo 225 da Constituição Federal, respectivamente.
Estiveram representados 22 grupos e ONGs do RS: Movimento Gaúcho de Defesa Animal (MGDA), Princípio Animal, Chicote Nunca Mais, Mira-Serra, Gatos & Amigos, Vila dos Peludos, Bicho de Rua, Gatas de Rua, Gateiras Bazar, Reino Gato, Anjos de Asas Invisíveis, Adoção Animal RS, Proteção Animal Caxias (PAC), Vira-Latas (Viamão), Sociedade Amigos dos Animais (SOAMA - Caxias do Sul), Núcleo Bageense de Proteção aos Animais São Francisco de Assis (NBPASFA), Bem-Estar Cavalos (Pelotas), Associação Guaibense Protetora dos Animais (AGPA), SOS Animais (Pelotas e Viamão), Voluntariado Amicão (Charqueadas), Clube dos Amigos e Protetores dos Animais (CAPA - Passo Fundo), Brechocão (Marau), além de protetores independentes e simpatizantes da causa animal.
Representando 215 ONGs que subscreveram a Carta Aberta elaborada pelo Movimento Celebre a Vida, os ativistas garantem que sua posição não é racista ou intolerante – como os têm estigmatizado os próprios deputados e os africanistas, “pois defendem os direitos de uma minoria, da mais oprimida e ignorada das minorias, os animais. Lembram ainda que o direito da minoria visa proteger os mais fracos, os grupos em inferioridade, ameaçados, e, à toda prova, os mais débeis, ainda que não em número, são os animais”, segundo o último parágrafo da carta. Para reforçar a constitucionalidade do PL 21/2015, os defensores dos animais alegam que diante do que a Constituição estabelece, é imperioso reconhecer que a liberdade religiosa não inclui, no seu âmbito normativo (limite imanente), a lesão ou a matança de animais. Isto é, um crime não deixa de ser um crime só porque resolvem chamá-lo de “liberdade de culto”, pois o foco da justiça deve ser a vítima, e não o grupo que se sente injustiçado por não poder vitimar um inocente. “Infelizmente, os deputados da CCJ seguem discutindo, e votando, uma discriminação religiosa que não foi proposta pelo projeto de lei. Eles insistem que o PL quer impedir a liberdade de culto. Partem de premissas falsas para chegar a essa conclusão equivocada e mal intencionada, pois não se justifica que políticos experientes não saibam ler e avaliar uma Lei, ou um Projeto de Lei”, avaliou Maria Luiza Nunes, do MGDA.
* Gelcira Teles, jornalista (MTE/RS 6790), coordenadora executiva da ONG Mira-Serra. Colaborou William Szulczewski, estagiário de Jornalismo.
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